TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DE CURSOS

Última atualização: 17 de maio de 2026.

O presente Termo de Condições de Compra regula a contratação dos cursos, treinamentos, capacitações, eventos e demais atividades educacionais ofertadas pela CEPE Saúde, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades entre as partes.

Ao realizar inscrição, matrícula, pagamento ou acessar qualquer ambiente educacional vinculado à CEPE Saúde, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes termos.

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

CEPE SAÚDE

CNPJ: 44.350.961/0001-00

Endereço: Rua Escolástica Vaz Godinho, nº 164, Cotia/SP — Brasil.

E-mail oficial: contato@cepesaude.com.br

2. OBJETO

O presente termo tem por objeto regulamentar a contratação de cursos, treinamentos, capacitações, atividades práticas, programas educacionais, eventos científicos, conteúdos digitais, aulas presenciais, híbridas ou online disponibilizados pela CEPE Saúde.

3. ACEITE ELETRÔNICO

O aceite eletrônico deste termo possui validade jurídica integral, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais normas correlatas.

O aceite ocorrerá mediante:

• confirmação eletrônica;
• realização de matrícula;
• pagamento;
• acesso à plataforma;
• participação nas atividades educacionais;
• utilização dos serviços disponibilizados.

4. MODALIDADES EDUCACIONAIS

Os cursos poderão ocorrer nas modalidades:

• presencial;
• online;
• híbrida;
• síncrona;
• assíncrona;
• prática;
• teórica.

As características específicas de cada curso estarão descritas na respectiva página de inscrição.

5. MATRÍCULA E PAGAMENTO

A matrícula somente será considerada efetivada após:

• confirmação do pagamento;
• validação cadastral;
• aceite integral destes termos.

A CEPE Saúde poderá:

• recusar matrículas inconsistentes;
• solicitar documentação complementar;
• cancelar inscrições realizadas mediante fraude ou informações falsas.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos da contratação realizada em ambiente digital.

Nesta hipótese, poderá ocorrer restituição integral dos valores pagos, desde que não tenha ocorrido consumo substancial ou integral de conteúdos digitais, materiais acadêmicos ou utilização efetiva da plataforma educacional.

Havendo disponibilização e utilização de:

• videoaulas;
• simulados;
• apostilas;
• avaliações;
• materiais digitais;
• conteúdos acadêmicos;
• recursos educacionais;

a devolução poderá sofrer retenção proporcional correspondente aos conteúdos efetivamente disponibilizados e/ou consumidos.

7. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

Após o prazo legal de arrependimento previsto no item anterior, os cancelamentos estarão sujeitos às seguintes condições:

7.1 Cancelamento solicitado com até 30 (trinta) dias de antecedência da realização do curso presencial

O CONTRATANTE poderá receber restituição de até 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago, aplicando-se retenção administrativa de 20% (vinte por cento), destinada à cobertura de custos operacionais, financeiros, administrativos, tributários, reserva de vaga e demais despesas inerentes à estruturação do curso.

7.2 Consumo de conteúdos digitais

Havendo disponibilização e/ou utilização de materiais acadêmicos, plataforma EAD, videoaulas, apostilas, simulados, avaliações ou conteúdos digitais, poderá ocorrer retenção proporcional correspondente ao conteúdo efetivamente disponibilizado e/ou consumido pelo aluno.

7.3 Cancelamentos realizados em período inferior a 30 (trinta) dias da realização do curso

Os valores eventualmente restituíveis poderão sofrer retenções adicionais proporcionais aos custos já assumidos pela operação, incluindo estrutura física, corpo docente, materiais acadêmicos, logística, reservas operacionais e despesas administrativas.

8. TURMA MÍNIMA E REMARCAÇÃO POR PARTE DO CEPE SAÚDE

A realização de cursos presenciais poderá depender da formação de número mínimo de participantes.

Não sendo atingido o quantitativo mínimo necessário, a CEPE Saúde poderá:

• remarcar o curso para nova data;
• reorganizar turmas;
• transferir a inscrição do aluno para turma futura disponível.

Nesta hipótese, o aluno poderá optar pela participação em outra turma disponível sem cobrança adicional.

8.1. REMARCAÇÃO POR PARTE DO ALUNO

O participante poderá solicitar remarcação de sua inscrição para outra turma disponível, observadas as condições abaixo:

I — A primeira remarcação será realizada sem custos adicionais, desde que solicitada formalmente com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data prevista para início do curso.

II — Solicitações realizadas em período inferior a 10 (dez) dias corridos do início do curso poderão estar sujeitas à cobrança de taxa administrativa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do curso, destinada à cobertura de custos operacionais, administrativos, acadêmicos e logísticos relacionados à reserva da vaga e organização da turma.

III — A partir da segunda remarcação, poderá ser aplicada taxa administrativa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do curso para cada nova alteração solicitada pelo participante.

IV — As remarcações estarão limitadas ao máximo de 3 (três) solicitações por matrícula originalmente contratada.

V — Caso o participante não conclua o curso após a terceira remarcação realizada, a matrícula poderá ser considerada automaticamente cancelada por desistência, sem direito à restituição dos valores pagos, considerando os custos operacionais, acadêmicos e administrativos já assumidos pela CEPE Saúde.

VI — As remarcações estarão sujeitas:

• à disponibilidade de vagas;
• à formação de turma;
• ao cronograma institucional vigente;
• às regras específicas da certificadora vinculada ao curso, quando aplicável.

9. DESPESAS NÃO INCLUSAS

Os valores dos cursos não incluem:

• transporte;
• hospedagem;
• alimentação;
• estacionamento;
• deslocamentos;
• despesas pessoais;
• passagens;
• custos acessórios.

Tais despesas serão de integral responsabilidade do participante.

A CEPE Saúde recomenda que reservas de hospedagem, passagens e demais despesas relacionadas à participação presencial sejam realizadas somente após o envio da confirmação oficial da turma, o que poderá ocorrer em até 7 (sete) dias antes da data prevista para realização do curso.

10. ACESSO À PLATAFORMA E INADIMPLÊNCIA

O acesso à plataforma educacional poderá ser:

• suspenso;
• restringido;
• bloqueado;

em casos de:

• inadimplência superior a 7 (sete) dias;
• fraude;
• compartilhamento indevido de acesso;
• violação destes termos.

A regularização financeira poderá ser exigida para reativação dos serviços.

O participante declara ciência de que é integralmente responsável pela disponibilização e manutenção dos recursos tecnológicos necessários para acesso às plataformas educacionais, conteúdos digitais, aulas online e demais ambientes virtuais disponibilizados pelo Cepe Saúde.

São de responsabilidade exclusiva do participante:

• dispositivos eletrônicos compatíveis;
• computador, notebook, tablet ou smartphone;
• acesso à internet estável e de alta qualidade;
• rede de dados adequada;
• equipamentos de áudio e vídeo;
• navegadores atualizados;
• softwares necessários;
• energia elétrica;
• segurança de acesso e armazenamento de senhas.

A CEPE Saúde não se responsabiliza por:

• falhas de conexão;
• oscilações de internet;
• indisponibilidade de rede;
• incompatibilidade de dispositivos;
• limitações técnicas do equipamento do participante;
• interrupções causadas por terceiros;
• dificuldades de acesso decorrentes de configurações locais do usuário.

Problemas técnicos relacionados à infraestrutura tecnológica do participante não gerarão obrigação de:

• reposição de aulas;
• prorrogação automática de acesso;
• remarcação gratuita;
• restituição de valores;
• indenizações de qualquer nature

11. USO DE LOGIN E PROPRIEDADE INTELECTUAL

É expressamente vedado:

• compartilhar logins;
• compartilhar senhas;
• reproduzir materiais acadêmicos;
• copiar conteúdos;
• distribuir apostilas;
• gravar aulas sem autorização;
• comercializar materiais da CEPE Saúde.

Todo o conteúdo disponibilizado:

• textos;
• apostilas;
• avaliações;
• simulados;
• vídeos;
• apresentações;
• identidade visual;
• materiais didáticos;

constitui propriedade intelectual exclusiva da CEPE Saúde, protegida pela legislação brasileira.

A identificação de uso indevido poderá acarretar:

• suspensão imediata do acesso;
• cancelamento da matrícula;
• responsabilização cível e criminal.

12. CERTIFICAÇÕES E APROVAÇÃO

Cursos vinculados à HSI ou outras entidades certificadoras poderão exigir critérios acadêmicos, práticos e avaliativos próprios.

A Cepe Saúde não garante aprovação automática, sendo a certificação condicionada ao cumprimento integral dos critérios técnicos e acadêmicos exigidos pela entidade certificadora.

13. FINALIDADE EDUCACIONAL

Os cursos possuem finalidade exclusivamente educacional e de capacitação profissional.

Os conteúdos ofertados não substituem:

• habilitação legal;
• registro profissional;
• especialização reconhecida pelo MEC;
• autorização legal para exercício profissional.

O participante permanece integralmente responsável por sua atuação profissional perante conselhos de classe e legislação aplicável.

14. USO DE IMAGEM, VOZ E DIREITOS DE DIVULGAÇÃO

Durante aulas, treinamentos, cursos, eventos, atividades práticas e demais ações promovidas pela CEPE Saúde, poderão ser realizados registros fotográficos, audiovisuais e captação de voz.

Ao aceitar os presentes termos, o participante autoriza gratuitamente a utilização de sua imagem, voz e nome para:

• divulgação institucional;
• campanhas publicitárias;
• redes sociais;
• materiais promocionais;
• conteúdos acadêmicos;
• publicações digitais e físicas.

A presente autorização é concedida de forma gratuita, sem geração de qualquer obrigação indenizatória ou compensação financeira.

15. PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD

O Cepe Saúde realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser utilizados para:

• execução contratual;
• atividades acadêmicas;
• emissão de certificados;
• comunicação institucional;
• obrigações legais;
• suporte educacional;
• melhoria dos serviços.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Cepe Saúde não se responsabiliza por:

• falhas de internet do participante;
• incompatibilidade de equipamentos;
• indisponibilidade causada por terceiros;
• danos decorrentes de uso inadequado do conteúdo;
• despesas pessoais do aluno;
• decisões profissionais tomadas exclusivamente com base nos conteúdos ministrados.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Cepe Saúde poderá atualizar os presentes termos a qualquer momento, visando adequação legal, operacional ou institucional.

A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da instituição.

18. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao prosseguir com a matrícula, inscrição, pagamento ou utilização dos serviços educacionais do Cepe Saúde, o CONTRATANTE declara ciência e concordância integral com os presentes Termos e Condições de Compra.